Fiscalização eficaz e execução são decisivas para aumentar a oferta habitacional
A revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) promete simplificar os processos urbanísticos, reduzir prazos e reforçar a responsabilidade dos promotores e dos técnicos envolvidos nos projetos. No entanto, como defende Rafael Ascenso, Founder & Partner da Porta da Frente Christie's, o verdadeiro impacto da reforma dependerá da capacidade de implementar as novas regras e assegurar o seu cumprimento.
Com a redução do controlo prévio em determinados procedimentos, as autarquias terão de reforçar a fiscalização posterior das obras, enquanto arquitetos, engenheiros, promotores e construtores assumem maior responsabilidade pelo cumprimento das normas aplicáveis. Para que o novo modelo funcione, será igualmente essencial que os municípios disponham dos recursos necessários para cumprir os prazos legais e que as entidades externas, como as CCDR e os operadores de serviços essenciais, respondam atempadamente.
O artigo identifica ainda dois desafios relevantes: a clarificação do enquadramento das licenças de utilização e da sua aceitação pelas instituições financeiras, evitando bloqueios nas escrituras e no financiamento, e a possibilidade de recorrer à arbitragem para resolver mais rapidamente conflitos urbanísticos que mantêm projetos parados durante anos.
A mensagem central é clara: simplificar o licenciamento é apenas o primeiro passo. O sucesso do novo RJUE dependerá da eficácia da fiscalização, da coordenação entre entidades e da capacidade de transformar processos mais rápidos em obras concluídas e mais imóveis disponíveis no mercado. Só assim a reforma poderá contribuir efetivamente para aumentar a oferta habitacional.
Publicado no Diário Imobiliário a 2 de outubro de 2026.
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